Leis e Normas
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LEI 2151/2023 - Lei Ordinária Ementa: Institui o Programa Dinheiro Direito na Escola Municipal – PDDE-M, às associações de pais e mestres das unidades escolares do sistema municipal de ensino.Data publicação: 08/02/2023 |
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LEI 2150/2023 - Lei Ordinária Ementa: Altera o parágrafo primeiro do art. 11 da Lei Municipal nº 2.089/2020 de 28.12.2020.Data publicação: 08/02/2023 |
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LEI 2149/2023 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a filiar o município na Confederação Nacional dos Municípios – CNM.Data publicação: 08/02/2023 |
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PORT 21/2023 - Portaria Ementa: sem ementa.Data publicação: 04/08/2023 |
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PORT 20/2023 - Portaria Ementa: sem ementa.Data publicação: 04/08/2023 |
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PORT 2/2023 - Portaria Ementa: sem ementaData publicação: 23/01/2023 |
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PORT 19/2023 - Portaria Ementa: sem ementaData publicação: 21/07/2023 |
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PORT 18/2023 - Portaria Ementa: sem ementaData publicação: 14/07/2023 |
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PORT 17/2023 - Portaria Ementa: sem ementa.Data publicação: 04/07/2023 |
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PORT 16/2023 - Portaria Ementa: sem ementaData publicação: 29/06/2023 |
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