Leis e Normas
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PORT 29/2023 - Portaria Ementa: sem ementa.Data publicação: 20/12/2023 |
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PORT 28/2023 - Portaria Ementa: sem ementa.Data publicação: 18/12/2023 |
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PORT 27/2023 - Portaria Ementa: sem ementaData publicação: 15/12/2023 |
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PORT 26/2023 - Portaria Ementa: sem ementaData publicação: 21/11/2023 |
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PORT 25/2023 - Portaria Ementa: sem ementaData publicação: 20/10/2023 |
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PORT 24/2023 - Portaria Ementa: sem ementa.Data publicação: 22/09/2023 |
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PORT 23/2023 - Portaria Ementa: sem ementa.Data publicação: 05/09/2023 |
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PORT 22/2023 - Portaria Ementa: sem ementa.Data publicação: 21/08/2023 |
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LEI 2173/2023 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio moradia e auxílio alimentação aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos e dá providências.Data publicação: 22/12/2023 |
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LEI 2172/2023 - Lei Ordinária Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2024.Data publicação: 13/12/2023 |
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