Leis e Normas
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LEI 2149/2023 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a filiar o município na Confederação Nacional dos Municípios – CNM.Data publicação: 08/02/2023 |
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PORT 21/2023 - Portaria Ementa: sem ementa.Data publicação: 04/08/2023 |
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PORT 20/2023 - Portaria Ementa: se ementaData publicação: 29/06/2026 |
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PORT 20/2023 - Portaria Ementa: sem ementa.Data publicação: 04/08/2023 |
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PORT 2/2023 - Portaria Ementa: sem ementaData publicação: 23/01/2023 |
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PORT 19/2023 - Portaria Ementa: sem ementaData publicação: 21/07/2023 |
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PORT 18/2023 - Portaria Ementa: sem ementaData publicação: 14/07/2023 |
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PORT 17/2023 - Portaria Ementa: sem ementa.Data publicação: 04/07/2023 |
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PORT 16/2023 - Portaria Ementa: sem ementaData publicação: 29/06/2023 |
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PORT 15/2023 - Portaria Ementa: sem ementaData publicação: 29/06/2023 |
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