CM Piquete | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LC 321/2023 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a Revisão Geral Anual (RGA) e o aumento real incidente sobre as remunerações dos servidores públicos da Câmara Municipal de Piquete, e dá outras providências.
Data publicação: 22/03/2023
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LC 320/2023 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe alteração da LOA 2023 (Lei Orçamentária Anual) e dá outras providências.
Data publicação: 06/03/2023
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LC 319/2023 - Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar 306/2021 substitui o nome e atribuições para Secretaria Municipal Segurança Pública e Trânsito exclui o Cargo de Assessor Governamental, altera a Diretoria de Serviços Públicos para Diretoria de Regularização Fundiária, cria o Ca
Data publicação: 02/03/2023
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LC 318/2023 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a o REFIS 2023, a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, Taxas, Contribuições de Melhorias e Débitos de Outras Naturezas Tributárias, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências.
Data publicação: 08/02/2023
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PORT 31/2023 - Portaria
Ementa: Sem ementa.
Data publicação: 20/12/2023
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PORT 30/2023 - Portaria
Ementa: sem ementa.
Data publicação: 20/12/2023
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PORT 3/2023 - Portaria
Ementa: sem ementa
Data publicação: 23/01/2023
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PORT 29/2023 - Portaria
Ementa: sem ementa.
Data publicação: 20/12/2023
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PORT 28/2023 - Portaria
Ementa: sem ementa.
Data publicação: 18/12/2023
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PORT 27/2023 - Portaria
Ementa: sem ementa
Data publicação: 15/12/2023
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