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Leis e Normas

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De Até

DLG 441/2023 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre outorga de prêmio “Placa de Prata”
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DLG 440/2023 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre outorga de prêmio “Placa de Prata”
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DLG 439/2023 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre outorga de prêmio “Placa de Prata”
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DLG 438/2023 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre outorga de diploma da “Ordem do Mérito Municipal”.
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DLG 437/2023 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre outorga de diploma da “Ordem do Mérito Municipal”.
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DLG 436/2023 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre outorga do prêmio “Placa de Prata”.
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PORT 4/2023 - Portaria
Ementa: sem emenda
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LC 328/2023 - Lei Complementar
Ementa: Altera a Redação dos artigos 143, 194, 195, 196, 197, 198, 212, 237 e o Anexo I da Lei Complementar nº 245, de 13 de março de 2018.
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LC 327/2023 - Lei Complementar
Ementa: Altera o artigo 1º da Lei Complementar 324/2023 que dispõe sobre a criação de cargos públicos.
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LC 326/2023 - Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei complementar 306/2021 ao incorporar as competências da Secretaria Municipal de Cidadania e Cultura à Secretaria Municipal de Turismo, resultando na criação da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura ao mesmo tempo em que institui a Secretar
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