CM Piquete | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LC 325/2023 - Lei Complementar
Ementa: Altera os artigos 9º e 12 da Lei Complementar 317/2022 e dá outras providências.
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LC 324/2023 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos públicos na Estrutura Administrativa da Prefeitura.
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LC 322/2023 - Lei Complementar
Ementa: Regulamenta em âmbito municipal o art. 1.358-A do Código Civil, para autorizar a aprovação de Projetos de Condomínio de Lotes no Município de Piquete.
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LC 321/2023 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a Revisão Geral Anual (RGA) e o aumento real incidente sobre as remunerações dos servidores públicos da Câmara Municipal de Piquete, e dá outras providências.
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LC 320/2023 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe alteração da LOA 2023 (Lei Orçamentária Anual) e dá outras providências.
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LC 319/2023 - Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar 306/2021 substitui o nome e atribuições para Secretaria Municipal Segurança Pública e Trânsito exclui o Cargo de Assessor Governamental, altera a Diretoria de Serviços Públicos para Diretoria de Regularização Fundiária, cria o Ca
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LC 318/2023 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a o REFIS 2023, a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, Taxas, Contribuições de Melhorias e Débitos de Outras Naturezas Tributárias, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências.
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PORT 30/2023 - Portaria
Ementa: sem ementa.
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PORT 3/2023 - Portaria
Ementa: sem ementa
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PORT 29/2023 - Portaria
Ementa: sem ementa.
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