Leis e Normas
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PORT 13/2026 - Portaria Ementa:Data publicação: 23/04/2026 |
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PORT 12/2026 - Portaria Ementa:Data publicação: 23/04/2026 |
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PORT 11/2026 - Portaria Ementa:Data publicação: 09/04/2026 |
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PORT 10/2026 - Portaria Ementa: Sem ementa.Data publicação: 07/04/2026 |
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DEC 1/2026 - Decreto Ementa: testeData publicação: 10/06/2026 |
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PORT 1/2026 - Portaria Ementa: Dispõe sobre a alteração parcial dos horários de expediente de servidores efetivos da Câmara Municipal de Piquete.Data publicação: 13/01/2026 |
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PORT 9/2025 - Portaria Ementa: A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,Data publicação: 17/02/2025 |
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PORT 8/2025 - Portaria Ementa: A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,Data publicação: 07/02/2025 |
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PORT 7/2025 - Portaria Ementa: A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,Data publicação: 05/02/2025 |
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PORT 6/2025 - Portaria Ementa: A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,Data publicação: 05/02/2025 |
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