PORTARIA Nº 13, DE 23 DE ABRIL DE 2026

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 464, de 07 de abril de 2026, especialmente em seu art. 5º, que condiciona a extinção do cargo de Diretor Jurídico ao efetivo provimento do cargo de Procurador Jurídico, aprovado através do Concurso Público nº 02/2024;

CONSIDERANDO o efetivo do cargo de Procurador Jurídico em 23 de abril de 2026, garantindo-se a continuidade dos serviços jurídicos desta Casa Legislativa;

RESOLVE:

Art. 1º Fica exonerado, a partir de 23 de abril de 2026, o servidor Bruno Regi nato Araújo de Oliveira, ocupante do cargo em comissão de Diretor Jurídico da Câmara Municipal de Piquete.

Art. 2° A presente exoneração decorre da extinção do referido cargo, nos termos do art. 5° da Resolução nº 464, de 07 de abril de 2026, em razão do provimento do cargo efetivo de Procurador Jurídico.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

JOSÉ LUIZ DE FARIA JÚNIOR

Presidente

EDERSON MARCO GONÇALVES

1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretaria aos vinte e três dias do mês abril de dois mil e vinte e seis

MARCO AURÉLIO DOS REIS FERNANDES

Diretor Administrativo

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.