Leis e Normas
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LEI 451/1964 - Lei Ordinária Ementa: Regulamenta o Processo de Arrecadação dos Tributos Municipais, de Impostos e Taxas.Data publicação: 24/08/1964 |
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LEI 450/1964 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a Prefeitura a contratar com o Estado.Data publicação: 10/08/1964 |
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LEI 449/1964 - Lei Ordinária Ementa: Altera a Lei nº 254 de 3 de outubro de 1956.Data publicação: 30/06/1964 |
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LEI 448/1964 - Lei Ordinária Ementa: Dispões sobre denominação da Biblioteca MunicipalData publicação: 08/06/1964 |
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LEI 447/1964 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre isenção de Impostos de Indústrias e Profissões aos Verdureiros do Mercado Municipal.Data publicação: 01/06/1964 |
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LEI 446/1964 - Lei Ordinária Ementa: Fica totalmente anulado o artigo 8º do Decreto Lei nº 5 de 15 de agosto de 1940.Data publicação: 26/05/1964 |
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LEI 445/1964 - Lei Ordinária Ementa: Altera e Anula em parte a Lei nº 253 de 13 de outubro de 1956.Data publicação: 26/05/1964 |
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LEI 444/1964 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.Data publicação: 18/05/1964 |
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LEI 443/1964 - Lei Ordinária Ementa: Anula a Verba do constante do Código 711-8-90-0 do Orçamento vigente Especial, de igual importância.Data publicação: 06/04/1964 |
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LEI 442/1964 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a legalidade de comprovação de título de propriedade para efeito de comprovação de lançamento de impostos.Data publicação: 06/04/1964 |
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