Leis e Normas
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LEI 476/1965 - Lei Ordinária Ementa: Suplementa Verba do Orçamento vigente, Abre Créditos Especiais.Data publicação: 31/12/1965 |
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LEI 474/1965 - Lei Ordinária Ementa: Abre Crédito Especial.Data publicação: 29/11/1965 |
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LEI 473/1965 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Piquete, a receber do Departamento de Obras Publicas da Secretaria dos Serviços e Obras Publicas, o auxilio de Cr$ 2.000.000 (Dois milhões de cruzeiros) para execução de reforma e reconstrução de pontes municipais.Data publicação: 18/10/1965 |
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LEI 472/1965 - Lei Ordinária Ementa: Estabelece normas para a cobrança de Impostos.Data publicação: 11/10/1965 |
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LEI 471/1965 - Lei Ordinária Ementa: Estabelece normal para o pagamento de Sepulturas Perpétuas.Data publicação: 16/08/1965 |
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LEI 470/1965 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a assinar documentos que se fizer necessário para recebimento de Auxílios.Data publicação: 09/08/1965 |
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LEI 469/1965 - Lei Ordinária Ementa: Divide em parcelas mensais iguais a diferença verificada no Imposto de Transmissão de Propriedade Inver-vivos.Data publicação: 15/07/1965 |
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LEI 468/1965 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a ceder à Justiça do Estado de São Paulo, e prédio onde funcionam os Poderes Públicos Municipais.Data publicação: 15/07/1965 |
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LEI 467/1965 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre concessão de auxílios e subvenções.Data publicação: 15/07/1965 |
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LEI 466/1965 - Lei Ordinária Ementa: Dá nova redação ao Artigo 1° da Lei n° 454, de 5 de outubro de 1.964.Data publicação: 21/06/1965 |
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