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Leis e Normas

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De Até

LEI 390/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre concessão de auxílios e subvenções.
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LEI 389/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Concede Abono aos Servidores Municipais.
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LEI 388/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e autoriza o Poder Executivo a assinar contrato.
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LEI 386/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a Prefeitura a adquirir terreno, por doação.
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LEI 385/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre isenção de imposto.
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LEI 384/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Dá denominação a logradouros públicos.
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LEI 383/1962 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre desapropriação de imóvel.
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PORT 65/1961 - Portaria
Ementa: Sem ementa
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PORT 64/1961 - Portaria
Ementa: Sem ementa
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PORT 63/1961 - Portaria
Ementa: Sem ementa
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