LEI Nº 471, DE 16 DE AGOSTO DE 1965

Estabelece normal para o pagamento de Sepulturas Perpétuas.

A CAMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido que o pagamento das sepulturas perpetuas, no Cemitério Municipal, poderá ser feito em quatro parcelas iguais, desde que o interessado assim o requeira no próprio pedido de concessão

.

Art. 2 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Piquete, 16 de Agosto de 1965.

Prof. JOSÉ ARMANDO DE C. FERREIRA

Presidente

Prof. ALAOR FERREIRA

Secretário ad-hoc

Registrado e publicado nesta Secretária, aos dezessete dias do mês de agosto de mil novecentos e sessenta e cinco.

JORGE DE BARROS GUIMARÃES

Chefe da Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.