LEI Nº 472, DE 11 DE OUTUBRO DE 1965

Estabelece normas para a cobrança de Impostos.

A CAMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a cobrar reposição do Imposto de Transmissão de Propriedades Imóveis “Inter-Vivos”, sobre cessão de Direitos.

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Art. 2 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Piquete, 11 de Outubro de 1965.

Prof. JOSÉ ARMANDO DE C. FERREIRA

Presidente

Prof. ALAOR FERREIRA

Secretário ad-hoc

Registrado e publicado nesta Secretária, aos doze dias do mês de outubro de mil novecentos e sessenta e cinco.

JORGE DE BARROS GUIMARÃES

Chefe da Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.