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Leis e Normas

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De Até

LEI 450/1964 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a Prefeitura a contratar com o Estado.
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LEI 449/1964 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei nº 254 de 3 de outubro de 1956.
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LEI 448/1964 - Lei Ordinária
Ementa: Dispões sobre denominação da Biblioteca Municipal
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LEI 447/1964 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre isenção de Impostos de Indústrias e Profissões aos Verdureiros do Mercado Municipal.
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LEI 446/1964 - Lei Ordinária
Ementa: Fica totalmente anulado o artigo 8º do Decreto Lei nº 5 de 15 de agosto de 1940.
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LEI 445/1964 - Lei Ordinária
Ementa: Altera e Anula em parte a Lei nº 253 de 13 de outubro de 1956.
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LEI 444/1964 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.
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LEI 443/1964 - Lei Ordinária
Ementa: Anula a Verba do constante do Código 711-8-90-0 do Orçamento vigente Especial, de igual importância.
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LEI 442/1964 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a legalidade de comprovação de título de propriedade para efeito de comprovação de lançamento de impostos.
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LEI 441/1964 - Lei Ordinária
Ementa: Anula a Lei nº 294 de 19 de Junho de 1958 em todos seus artigos e parágrafos.
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