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Leis e Normas

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De Até

LEI 505/1967 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação do Cadastro de Valores Imobiliários do Município e dá outras providencias.
Data publicação: 16/10/1967
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LEI 504/1967 - Lei Ordinária
Ementa: Anula a Lei nº 250 de 13 de Outubro de 1956 e dá outras providencias.
Data publicação: 23/09/1967
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LEI 503/1967 - Lei Ordinária
Ementa: Regulamenta o Pagamento da Taxa de Calçamento
Data publicação: 23/09/1967
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LEI 502/1967 - Lei Ordinária
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 445 de 1º de Junho de 1964, e dá outras providencias.
Data publicação: 23/09/1967
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LEI 500/1967 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza receber, por doação, um carrinho fúnebre.
Data publicação: 19/06/1967
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LEI 499/1967 - Lei Ordinária
Ementa: Anula a Lei nº 23 de 10 de Setembro de 1948.
Data publicação: 15/05/1967
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LEI 498/1967 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre Concessão de Auxílios e Subvenções
Data publicação: 08/05/1967
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LEI 497/1967 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a Prefeitura a receber um terreno, por doação.
Data publicação: 08/05/1967
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LEI 496/1967 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de Vias Públicas.
Data publicação: 25/04/1967
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LEI 495/1967 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a aquisição de Imóvel.
Data publicação: 11/04/1967
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