CM Piquete | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LEI 486/1966 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a Prefeitura a receber um terreno por doação.
Data publicação: 21/11/1966
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LEI 485/1966 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza cobrança das Reposições de SISA, com 50% de desconto.
Data publicação: 24/10/1966
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LEI 484/1966 - Lei Ordinária
Ementa: Reconhece Entidade Particular como de Utilidade Pública.
Data publicação: 27/06/1966
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LEI 483/1966 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre isenção do Imposto de Indústria e Profissões.
Data publicação: 09/05/1966
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LEI 482/1966 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre declaração de utilidade pública o “Conselho Particular de Piquete da Sociedade São Vicente de Paulo”.
Data publicação: 09/05/1966
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LEI 481/1966 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre declaração de utilidade pública o “Centro Social da Paróquia de Piquete”
Data publicação: 09/05/1966
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LEI 480/1966 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de prédio.
Data publicação: 09/05/1966
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LEI 479/1966 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre concessão de auxílios e subvenções.
Data publicação: 09/05/1966
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LEI 478/1966 - Lei Ordinária
Ementa: Reajusta os vencimentos do Funcionalismo Municipal.
Data publicação: 26/04/1966
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PORT 92/1965 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 30/12/1965
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