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Leis e Normas

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PORT 102/1967 - Portaria
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Data publicação: 25/08/1967
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PORT 100/1967 - Portaria
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Data publicação: 31/07/1967
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PORT 97/1966 - Portaria
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Data publicação: 31/12/1966
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PORT 96/1966 - Portaria
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Data publicação: 07/12/1966
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PORT 95/1966 - Portaria
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Data publicação: 06/07/1966
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PORT 94/1966 - Portaria
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Data publicação: 04/06/1966
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PORT 93/1966 - Portaria
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Data publicação: 29/01/1966
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RES 63/1966 - Resolução
Ementa: Altera os vencimentos dos funcionários do Poder Legislativo Municipal.
Data publicação: 09/05/1966
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LEI 488/1966 - Lei Ordinária
Ementa: Introduz modificações no Código Tributário do Município.
Data publicação: 25/04/1967
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LEI 487/1966 - Lei Ordinária
Ementa: Altera o Art. 49 do Decreto Lei n° 5 de 15 de Agosto de 1940.
Data publicação: 28/11/1966
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