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Leis e Normas

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De Até

LEI 494/1967 - Lei Ordinária
Ementa: Anula a Lei nº 67 de 1º de junho de 1950 e regulamenta os feriados religiosos no Município.
Data publicação: 27/03/1967
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LEI 493/1967 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a Prefeitura a receber um terreno, por doação.
Data publicação: 27/03/1967
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LEI 492/1967 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de Via Pública
Data publicação: 30/01/1967
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PORT 112/1967 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 25/08/1967
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PORT 111/1967 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 15/08/1967
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PORT 107/1967 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 29/12/1967
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PORT 106/1967 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 07/12/1967
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PORT 105/1967 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 31/10/1967
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PORT 104/1967 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 20/10/1967
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PORT 103/1967 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 13/10/1967
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