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Leis e Normas

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De Até

LEI 440/1964 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de rua
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LEI 439/1964 - Lei Ordinária
Ementa: Sem ementa
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LEI 438/1964 - Lei Ordinária
Ementa: Sem ementa
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LEI 437/1964 - Lei Ordinária
Ementa: Estipula prazo de 30 (trinta) dias para pagamento de Impostos e Taxas devidos ao Município, dos inscritos em Dívida Ativa.
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LEI 436/1964 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração do §1º do art. 23 da Lei nº 4 de 1º de março de 1948.
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LEI 435/1964 - Lei Ordinária
Ementa: Isenta do pagamento de Imposto de Licença, os proprietários de bibliotecas tanto de uso particular como particular.
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PORT 77/1963 - Portaria
Ementa: Sem ementa
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PORT 76/1963 - Portaria
Ementa: Sem ementa
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PORT 75/1963 - Portaria
Ementa: Sem ementa
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PORT 74/1963 - Portaria
Ementa: Sem ementa
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