LEI Nº 517, DE 13 DE MAIO DE 1968

Abre Crédito Especial.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, em Crédito Especial, na importância de NCr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros novos), para remodelação geral de iluminação da Avenida Major Pedro e Praça da Bandeira.

Art. 2º Para ocorrer as despesa com a execução da presente Lei, fica o Sr. Prefeito Municipal , autorizado a lançar mão do excesso do retorno do Imposto Territorial Rural, já verificado.

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário.

Sala das sessões da Câmara Municipal de Piquete, 13 de Maio de 1968.

PROF JOSÉ ARMANDO DE C. FERREIRA

Presidente

PROF. ALAOR FERREIRA

1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretaria, aos quatorze dias de maio de mil novecentos e sessenta e oito.

JORGE BARROS GUIMARÃES

Chefe da Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.