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Leis e Normas

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De Até

LEI 514/1968 - Lei Ordinária
Ementa: Estabelece Multa aos infratores sobre abates clandestinos de gado bovino.
Data publicação: 22/04/1968
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LEI 513/1968 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação de Escola Municipal e da outras providência.
Data publicação: 08/04/1968
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LEI 512/1968 - Lei Ordinária
Ementa: Anula as Leis números 196 de 26/05/1954, 494 de 29/03/1967, o Regulamenta os Feriados Municipais.
Data publicação: 18/03/1968
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LEI 511/1968 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre concessão de auxilio ao “ORATÓRIO FESTIVO”.
Data publicação: 11/03/1968
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LEI 510/1968 - Lei Ordinária
Ementa: Cria a Escola Normal Municipal.
Data publicação: 12/02/1968
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PORT 114/1968 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 31/12/1968
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PORT 113-A/1968 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 13/07/1968
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PORT 113/1968 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 22/08/1968
Conteúdo:

PORT 112/1968 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 27/06/1968
Conteúdo:

PORT 111/1968 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 13/06/1968
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