LEI Nº 514, DE 22 DE ABRIL DE 1968

Estabelece Multa aos infratores sobre abates clandestinos de gado bovino.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica estipulada uma multa de (1) um salário mínimo da região, aos infratores de abates clandestinos de gado bovino, além da apreensão da carne.

Parágrafo Único. Nas reincidências, a multa estabelecida no art. 1º desta Lei, será cobrada em dobro.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga as disposições em contrário.

Sala das sessões da Câmara Municipal de Piquete, 22 de abril de 1968.

PROF JOSÉ ARMANDO DE C. FERREIRA

Presidente

PROF. ALAOR FERREIRA

1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretaria, aos vinte e três dias de abril de mil novecentos e sessenta e oito.

JORGE BARROS GUIMARÃES

Chefe da Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.