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Leis e Normas

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De Até

LEI 532/1969 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para assinatura do Convenio para instalação do Consorcio da Promoção Social e da outras providencias.
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LEI 531/1969 - Lei Ordinária
Ementa: Torna sem efeito a Lei nº 529 de 29 de Janeiro de 1969, que criou o Quadro Orgânico dos Funcionários dos Poderes Legislativos Executivo.
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LEI 530/1969 - Lei Ordinária
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DLG 4/1969 - Decreto Legislativo
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DLG 3/1969 - Decreto Legislativo
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DLG 2/1969 - Decreto Legislativo
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PORT 125/1969 - Portaria
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PORT 124/1969 - Portaria
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PORT 123/1969 - Portaria
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PORT 122/1969 - Portaria
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