LEI Nº 611, DE 19 DE SETEMBRO DE 1970

Autoriza assinatura de Convenio.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Piquete, autorizada a estabelecer um convenio com a Secretária da Receita Federal, visando a instalação de Núcleo de Assistência e orientação Fiscais, treinamento de pessoal Municipal, permuta de dados e informações fiscais, utilização cadastral comum, intercambio de equipamento de comunicação e transporte.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, 19 de Setembro de 1970.

PROF. JOSE FAROUK RAFFOUL MOKODSI

Presidente

PROF. BENEDITO LUIZ GONÇALVEZ

1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretaria aos vinte e dois dias do mês de setembro de mil novecentos e setenta.

ERNANI BECKMANN

Chefe da Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.