LEI Nº 612, DE 19 DE SETEMBRO DE 1970

Autoriza Suplementação de Verba do Orçamento Vigente.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado suplementar, por decreto, nos termos da Lei nº 4.320/64, na quantia de Cr$ 3.549,20, a seguinte rubrica do Orçamento vigente:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÕES	VALOR -Cr$
	ENCARGOS MUNICIPAIS
	Despesas Correntes
	Despesas de Custeio
	Serviços de Terceiros
313-089	Seguros contra acidentes de Servidores Municipais	3.549,20

Art. 2º Fica igualmente autorizado o Poder Executivo autorizado a anular as seguintes dotações do Orçamento vigente:

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÕES	VALOR Cr$
311-197	Vencimentos do Coveiro	2.412,00
311-112	Vencimentos do Fiscal/ Cr$ 1.075,20
	Adicionais/ Cr$ 62,00	1.137,20
TOTAL		3.549,20

Art. 3º Para ocorrer às despesas com a abertura de crédito autorizado pelo art. 1º será empregado o produto da anulação constante do art. 2º.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, 19 de Setembro de 1970.

PROF. JOSÉ FAROUK RAFFOUL MOKODSI

Presidente

PROF. BENETIDO LUIZ GONÇALVES

1º Secretário

Registrada e publicada nesta Secretaria aos vinte e dois dias do mês de setembro de mil novecentos e setenta.

ERNANI BECKMANN

Chefe da Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.