Leis e Normas
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LEI 524/1968 - Lei Ordinária Ementa: Altera o Salário de Família dos Servidores Municipais.Data publicação: |
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LEI 523/1968 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre autorizado ao Sr. Prefeito Municipal a assinar o “DISTRATO DO CONTRATO DE EMPREITADA” com o I.P.E.S.P., atinente a construção do prédio do Grupo Escolar “DONA LEONOR GUIMARÃES” neste Município.Data publicação: |
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LEI 522/1968 - Lei Ordinária Ementa: Autoriza a aquisição de Imóveis.Data publicação: |
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LEI 521/1968 - Lei Ordinária Ementa: Abre Crédito Especial.Data publicação: |
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LEI 519/1968 - Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre Concessão de Auxílios e Subvenções.Data publicação: |
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LEI 518/1968 - Lei Ordinária Ementa: Anula a Lei Municipal nº 379 de 21 de novembro de 1961 dispondo sobre construção de passeios, e dá outras providencias.Data publicação: |
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LEI 517/1968 - Lei Ordinária Ementa: Abre Crédito Especial.Data publicação: |
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LEI 516/1968 - Lei Ordinária Ementa: Declara de Utilidade Pública, a Corporação Musical de Piquete.Data publicação: |
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LEI 515/1968 - Lei Ordinária Ementa: Regulamenta a Taxa de fiscalização de Serviços Diversos sobre negociantes ambulantes.Data publicação: |
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LEI 514/1968 - Lei Ordinária Ementa: Estabelece Multa aos infratores sobre abates clandestinos de gado bovino.Data publicação: |
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