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Leis e Normas

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PORT 135/1970 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 26/10/1970
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PORT 134/1970 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 25/09/1970
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PORT 133/1970 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 10/09/1970
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PORT 132/1970 - Portaria
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Data publicação: 03/08/1970
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PORT 131/1970 - Portaria
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Data publicação: 02/07/1970
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PORT 130/1970 - Portaria
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Data publicação: 11/05/1970
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PORT 129/1970 - Portaria
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Data publicação: 07/03/1970
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RES 129/1970 - Resolução
Ementa: Cria a Bancada de Imprensa neste Legislativo.
Data publicação: 03/12/1977
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PORT 128/1970 - Portaria
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Data publicação: 28/02/1970
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PORT 127/1970 - Portaria
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Data publicação: 26/01/1970
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