CM Piquete | Processo Legislativo

Leis e Normas

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De Até

LC 61/1993 - Lei Complementar
Ementa: Reajusta a Tabela de Padrões e Referencias determinantes dos vencimentos e salários dos servidores municipais, pensionistas e funcionários inativos.
Data publicação: 25/01/1993
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ATO 6/1993 - Ato
Ementa: Dispõe sobre alteração na Tabela Explicativa do Orçamento Analítico da Despesa do Legislativo Piquetense.
Data publicação: 25/08/1993
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PORT 6/1993 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 07/04/1993
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ATO 5/1993 - Ato
Ementa: Dispõe sobre alteração na Tabela Explicativa do Orçamento Analítico da Despesa do Legislativo Piquetense.
Data publicação: 06/07/1993
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PORT 5/1993 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 02/04/1993
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ELO 5/1993 - Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 22/11/1993
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ATO 4/1993 - Ato
Ementa: Dispõe sobre alteração na Tabela Explicativa do Orçamento Analítico da Despesa do Legislativo Piquetense.
Data publicação: 14/06/1993
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PORT 4/1993 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 12/02/1993
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ATO 3/1993 - Ato
Ementa: Dispõe sobre alteração na Tabela Explicativa do Orçamento Analítico da Despesa do Legislativo Piquetense.
Data publicação: 04/06/1993
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PORT 3/1993 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 27/01/1993
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