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Leis e Normas

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De Até

LC 71/1993 - Lei Complementar
Ementa: Dá nova redação ao artigo 4º da Lei Complementar nº 27/90, de 31 de Dezembro de 1990.
Data publicação: 12/05/1993
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LC 70/1993 - Lei Complementar
Ementa: Dá nova redação aos artigos 1º e 5º da Lei Complementar nº 4/90, de 26 de Junho de 1990.
Data publicação: 12/05/1993
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ATO 7/1993 - Ato
Ementa: Dispõe sobre alteração na Tabela Explicativa do Orçamento Analítico da Despesa do Legislativo Piquetense.
Data publicação: 27/09/1993
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PORT 7/1993 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 26/04/1993
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LC 67/1993 - Lei Complementar
Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Complementar nº 20/90, de 19 de Dezembro de 1990.
Data publicação: 12/05/1993
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LC 66/1993 - Lei Complementar
Ementa: Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei nº 1.361, de 22 de Maio de 1990.
Data publicação: 12/05/1993
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LC 65/1993 - Lei Complementar
Ementa: Dá nova redação ao artigo 4º, parágrafos 1º e 2º e artigos 5º da Lei Municipal nº 1.334, de 5 de Dezembro de 1989.
Data publicação: 12/05/1993
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LC 64/1993 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a criação do cargo de Diretor Geral de Administração, em Comissão.
Data publicação: 31/03/1993
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LC 63/1993 - Lei Complementar
Ementa: Reajusta a Tabela de Padrões e Referencias determinantes dos vencimentos e salários dos servidores municipais, pensionistas e funcionários inativos.
Data publicação: 10/03/1993
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LC 62/1993 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos ou funções e dá outras providencias.
Data publicação: 25/01/1993
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