Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 86
Ano: 1993
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 24/11/1993
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 24/11/1993
Vigência: Vigência Determinada
Data Fim Vigência: 31/12/1993
Prefeito: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA
Presidente: JORGE JOFRE
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Ellen Fabiana da Silva Vidal
Alterado por:
Data cadastro: 13/12/2012
Data alteração:
Ementa: Altera os artigos 149 e 159 citados no artigo 1º da Lei Complementar nº 17, de 19 de Dezembro de 1990, e revoga a Lei Municipal nº 1096, de 8 de Agosto de 1985, e Lei Complementar nº 18, de 19 de Dezembro de 1990, e dá outras providencias.
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
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