Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 85
Ano: 1993
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 24/11/1993
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 24/11/1993
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência: 31/12/1993
Prefeito: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA
Presidente: JORGE JOFRE
Status: Vigente Alterada
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Ellen Fabiana da Silva Vidal
Alterado por:
Data cadastro: 03/12/2012
Data alteração:
Ementa: Revoga as Leis Complementares nº 14, 15 e 16, de 19 de Dezembro de 1990, e dá outras providencias.
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
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