LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993

Reajusta a Tabela de Padrões e Referências determinantes dos vencimentos e salários dos servidores municipais, pensionistas e funcionários inativos.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Fica reajustada, conforme discriminação abaixo, a tabela de padrões e referências determinadas dos vencimentos e salários dos servidores municipais, pensionistas e funcionários inativos, conforme Tabela abaixo:

PADRÃO	REFERÊNCIA	VALOR- Cr$
A	01	19.179,00
B	02	20.108,00
C	03	21.033,00
D	04	22.091,00
E	05	23.281,00
F	06	24.470,00
G	07	25.131,00
H	08	25.926,00
I	09	26.719,00
J	10	27.516,00
K	11	28.310,00
L	12	29.101,00
M	13	30.029,00
N	14	31.218,00
O	15	33.466,00
P	16	34.791,00
Q	17	36.643,00
R	18	38.758,00
S	19	41.138,00
T	20	43.124,00
U	21	45.505,00
V	22	49.869,00
W	23	52.383,00
X	24	58.851,00
Y	25	69.313,00
Z	26	81.749,00

Art. 2º As despesas decorrentes do reajuste de que trata o artigo anterior correrão a conta das dotações próprias consignadas em Orçamento e Suplementadas oportunamente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 1º de dezembro de 1993.

Prefeitura Municipal de Piquete, 14 de dezembro de 1993.

JOSE FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal

Registrada no livro próprio do Departamento de Administração e Publicado no Paço Municipal aos quatorze de dezembro de mil novecentos e noventa e três.

JOÃO BOSCO DA SILVA

Diretor Geral de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.