Leis e Normas
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PORT 31/1994 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 13/10/1994 |
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PORT 30/1994 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 07/10/1994 |
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PORT 3/1994 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 12/01/1994 |
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ATO 3/1994 - Ato Ementa: Dispõe sobre alteração na Tabela Explicativa do Orçamento Analítico da Despesa do Legislativo Piquetense.Data publicação: 18/02/1994 |
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PORT 29/1994 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 04/10/1994 |
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PORT 28/1994 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 28/09/1994 |
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PORT 27/1994 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 28/09/1994 |
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PORT 26/1994 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 01/09/1994 |
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PORT 25/1994 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 29/08/1994 |
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PORT 24/1994 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 26/08/1994 |
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