LEI COMPLEMENTAR Nº 94, DE 25 DE ABRIL DE 1994

Reajusta a Tabela de Padrões e Referencias determinantes dos vencimentos e salários dos servidores municipais, pensionistas e funcionários inativos.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Fica reajustada a Tabela de Padrões e Referencias determinantes dos vencimentos, salários e proventos dos servidores municipais, pensionistas e funcionários inativos, conforme Tabela abaixo:

PADRÃO	REFERÊNCIA	VALOR-CR$
A	01	88.885,00
B	02	93.191,00
C	03	97.479,00
D	04	102.382,00
E	05	107.896,00
F	06	113.407,00
G	07	116.471,00
H	08	120.156,00
I	09	123.830,00
J	10	127.525,00
K	11	131.311,00
L	12	134.869,00
M	13	139.171,00
N	14	144.682,00
O	15	155.098,00
P	16	161.241,00
Q	17	169.824,00
R	18	179.625,00
S	19	190.656,00
T	20	199.895,00
U	21	210.895,00
V	22	231.120,00
W	23	242.772,00
X	24	272.746,00
Y	25	321.233,00
Z	26	378.869,00

Art. 2º As despesas decorrentes do reajuste de que trata o artigo anterior correrão a conta das dotações próprias consignadas em Orçamento e Suplementadas oportunamente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 1º de abril de 1994, e revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 25 de abril de 1994.

JOSÉ FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal

Registrada no livro próprio do Departamento de Administração e Publicado no Paço Municipal aos vinte e cinco de abril de mil novecentos e noventa e quatro.

JOÃO BOSCO DA SILVA

Diretor Geral de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.