LEI COMPLEMENTAR Nº 92, DE 22 DE MARÇO DE 1994

Reajusta a Tabela de Padrões e Referencias determinantes dos vencimentos e salários dos servidores municipais, pensionistas e funcionários inativos.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Fica reajustada a Tabela de Padrões e Referencias determinantes dos vencimentos, salários e proventos dos servidores municipais, pensionistas e funcionários inativos, conforme Tabela abaixo:

PADRÃO	REFERÊNCIA	VALOR CR$
A	01	61.300,00
B	02	64.270,00
C	03	67.227,00
D	04	70.608,00
E	05	74.411,00
F	06	78.212,00
G	07	80.325,00
H	08	82.866,00
I	09	85.400,00
J	10	87.948,00
K	11	90.559,00
L	12	93.013,00
M	13	95.980,00
N	14	99.781,00
O	15	106.964,00
P	16	111.201,00
Q	17	117.120,00
R	18	123.879,00
S	19	131.487,00
T	20	137.834,00
U	21	145.445,00
V	22	159.393,00
W	23	167.429,00
X	24	188.101,00
Y	25	221.540,00
Z	26	261.289,00

Art. 2º As despesas decorrentes do reajuste de que trata o artigo anterior correrão a conta das dotações próprias consignadas em Orçamento e Suplementadas oportunamente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 1º de março de 1994, e revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 22 de março de 1994.

JOSÉ FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal

Registrada no livro próprio do Departamento de Administração e Publicado no Paço Municipal aos vinte e dois de março de mil novecentos e noventa e quatro.

JOÃO BOSCO DA SILVA

Diretor Geral de Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.