Leis e Normas
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ATO 5/1994 - Ato Ementa: Dispõe sobre alteração na Tabela Explicativa do Orçamento Analítico da Despesa do Legislativo Piquetense.Data publicação: 20/04/1994 |
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PORT 4/1994 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 01/02/1994 |
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ATO 4/1994 - Ato Ementa: Dispõe sobre alteração na Tabela Explicativa do Orçamento Analítico da Despesa do Legislativo Piquetense.Data publicação: 10/03/1994 |
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PORT 39/1994 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 30/12/1994 |
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PORT 38/1994 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 26/12/1994 |
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PORT 37/1994 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 02/12/1994 |
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PORT 36/1994 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 01/12/1994 |
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PORT 35/1994 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 21/11/1994 |
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PORT 34/1994 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 16/11/1994 |
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PORT 32/1994 - Portaria Ementa: Sem ementaData publicação: 27/10/1994 |
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