ATO DA MESA Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 1995

Dispõe que se observe na execução do Orçamento da Receita e da Despesa do Legislativo Municipal de Piquete, para o exercício de 1995, a discriminação constante dos anexos 2,  que fazem parte integrante deste ato.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 23, INCISO IV, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE PIQUETE, ELABORA E EXPEDE O SEGUINTE,

ATO:

Art. 1º Na execução do orçamento da Câmara Municipal de Piquete, Estado de São Paulo, para o exercício de 1995, será observada a discriminação da RECEITA E DESPESA, constantes dos anexos 2, que integram este ato, nos limites das dotações atribuídas ao Poder Legislativo, inseridos nos Anexos e Quadros do Orçamento do Município, aprovado através da Lei Ordinária nº 1.474 de 16/NOV/94 e Decreto nº 1831 de 28/DEZ/94.

Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Norival Chrispim de Castro, Câmara Municipal de Piquete, 2 de Janeiro de 1995.

DR LEOPOLDO DE OLIVEIRA

Presidente

PROF HUGO RICARDO SOARES

1ª Secretário

Registrado e Publicado nesta Secretaria aos dois (2) de Janeiro de mil novecentos e noventa e cinco (1995).

CELSO RAMOS DA SILVA

Chefe de Secretaria Subst.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.