Leis e Normas
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PORT 1/2020 - Portaria Ementa: SEM EMENTAData publicação: |
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PORT 9/2019 - Portaria Ementa: SEM EMENTAData publicação: |
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PORT 8/2019 - Portaria Ementa: SEM EMENTAData publicação: |
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PORT 7/2019 - Portaria Ementa: SEM EMENTAData publicação: |
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PORT 6/2019 - Portaria Ementa: SEM EMENTAData publicação: |
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PORT 5/2019 - Portaria Ementa: sem ementaData publicação: |
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DLG 422/2019 - Decreto Legislativo Ementa: Dispõe sobre outorga do título de “Cidadão Honorário de Piquete”.Data publicação: |
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DLG 421/2019 - Decreto Legislativo Ementa: Dispõe sobre outorga do título de “Cidadão Honorário de Piquete”.Data publicação: |
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DLG 420/2019 - Decreto Legislativo Ementa: Dispõe sobre outorga do título de “Cidadão Honorário de Piquete”.Data publicação: |
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DLG 419/2019 - Decreto Legislativo Ementa: Dispõe sobre outorga do título de “Cidadão Honorário de Piquete”.Data publicação: |
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