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Leis e Normas

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De Até

LC 298/2020 - Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre autorização para concessão de gratificação, por atividade, em uma única parcela e dá outras providências.
Data publicação: 20/02/2020
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LC 297/2020 - Lei Complementar
Ementa: Cria e altera cargos do Programa Estratégia Saúde da Família para atendimento da Secretaria Municipal de Saúde.
Data publicação: 28/01/2020
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PORT 29/2020 - Portaria
Ementa: Nomeia Membros de Comissão Especial de Concurso Público e dá outras providências.
Data publicação: 20/08/2020
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PORT 27/2020 - Portaria
Ementa: SEM EMENTA
Data publicação: 13/08/2020
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PORT 26/2020 - Portaria
Ementa: SEM EMENTA
Data publicação: 11/08/2020
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PORT 25/2020 - Portaria
Ementa: SEM EMENTA
Data publicação: 29/07/2020
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PORT 24/2020 - Portaria
Ementa: sem ementa
Data publicação: 20/07/0020
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PORT 23/2020 - Portaria
Ementa: sem ementa
Data publicação: 16/07/2020
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PORT 22/2020 - Portaria
Ementa: sem ementa
Data publicação: 24/06/2020
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PORT 21/2020 - Portaria
Ementa: sem ementa
Data publicação: 16/06/2020
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