LEI Nº 2.092, DE 02 DE JANEIRO DE 2021

Autoriza a Prefeitura de Piquete a estender para mais quarenta trabalhadores do Programa Emergencial de Auxílio Desemprego – PEAD, criado pela Lei Ordinária nº 1.797, de 07 de dezembro de 2006.

O PREFEITO DE PIQUETE, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piquete aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Piquete autorizada a estender para mais 40 (quarenta) trabalhadores o Programa Emergencial de Auxílio Desemprego – PEAD, criado pela Lei Ordinária nº 1.797 de 7 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis nº 1.849 de 28 de março de 2008, 1.971 de 06 de junho de 2013 e 2.064 de 21 de setembro de 2018.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por recursos próprios do Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 02 de janeiro de 2021.

RÔMULO KAZIMIERZ LUSZCZYNSKI

Prefeito Municipal

Registrada no Livro próprio da Secretaria Geral do Município. Publicada no Paço Municipal, aos 02 (dois) dias do mês de fevereiro de 2021 (dois mil e vinte e um).

ÁLVARO ANTÔNIO MASULC FÉLIX

Secretário Geral do Município

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.