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Leis e Normas

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De Até

LEI 726/1973 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional, Especial.
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LEI 725/1973 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional, Especial.
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LEI 724/1973 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre as Feiras Livres do Município e dá outras providências.
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LEI 723/1973 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre reajustamento dos valores constantes da Tabela de Vencimentos dos Servidores Municipais.
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LEI 722/1973 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional, Especial.
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LEI 721/1973 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para assinatura de Convênio.
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LEI 720/1973 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional, Especial.
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LEI 719/1973 - Lei Ordinária
Ementa: Modifica o Art. 4º da Lei nº 259, de 22 de novembro de 1956.
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LEI 718/1973 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre autorização para contratar advogados especializados.
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LEI 717/1973 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional, Suplementar.
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