DECRETO Nº 21, DE 16 DE AGOSTO DE 1975

Aprova o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativo a Prestação de Contas da Prefeitura e Câmara Municipal de Piquete, referente ao Exercício de 1973.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, NA SESSÃO REALIZADA NO DIA 16 DE AGOSTO DE 1975, APROVOU, E ELA PROMULGA O SEGUINTE,

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1° Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do estado de São Paulo, constate do Processo TC-4356/74, referente às contas da Prefeitura e Câmara Municipal de Piquete referente ao exercício de 1973, Parecer esse pela aprovação das contas da Câmara e rejeição das da Prefeitura Municipal.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala Seraphim Moreira de Andrade, Câmara Municipal de Piquete, 16 de Agosto de 1975.

ALONY OSWALDO SOARES

Presidente

JOÃO ROCA DE CARVALHO

1° Secretario

Registrada e Publicada nesta Secretaria aos 19 (dezenove) dias do mês de Agosto de mil novecentos e setenta e cinco (1975).

PROF. ERNANI BECKMANN

Chefe de Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.