RESOLUÇÃO Nº 115, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1975

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional, Especial.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, DO ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ELABORA E EXPEDE A SEGUINTE:

RESOLUÇÃO:

Art. 1º De conformidade com as Leis nº 793 e 798, respectivamente de 8 de Outubro de 1.975 e 3 de Novembro de 1.975 e Decreto nº 641, de 13 de Novembro de 1.975, do Poder Executivo, fica aberto ao Legislativo Municipal, um Crédito Adicional Especial até o limite da importância de Cr$ 29.700,00 (vinte e nove mil e setecentos cruzeiros), destinado ao pagamento da remuneração dos Vereadores, no corrente exercício, de conformidade com a Lei Complementar nº 25/75.

Art. 2º A classificação da despesa do Crédito aberto através do artigo 1º, observará a seguinte discriminação:

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos para 4 de Julho de 1.975.

Sala Norival Chrispim de Castro, Câmara Municipal de Piquete, 26 de Novembro de Mil Novecentos e Setenta e Cinco (1.975).

ALONY O. SOARES

Presidente

ADELINA ALVES RÊGO DE MIRANDA

1ª Secretaria

Registrada e publicada nesta Secretaria aos vinte e seis dias do mês de Novembro  de Mil Novecentos e Setenta e Cinco.

PROF. ERNANI BECKMANN

Chefe da Secretaria

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.