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Leis e Normas

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PORT 182/1973 - Portaria
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PORT 181/1973 - Portaria
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PORT 180/1973 - Portaria
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PORT 178/1973 - Portaria
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PORT 177/1973 - Portaria
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PORT 176/1973 - Portaria
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RES 100/1973 - Resolução
Ementa: Dispõe que se observe na execução do Orçamento de 1.974, a discriminação da despesa atribuída ao Poder legislativo constante do Quadro II, devidamente aprovada através da Lei nº 737, de 20 de Novembro de 1.973.
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RES 89/1972 - Resolução
Ementa: Dispõe que se observe na execução do Orçamento de 1973, a discriminação da despesa atribuída ao Poder Legislativo constante do Quadro II, da Lei nº 708, de 5 de Dezembro de 1972.
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RES 88/1972 - Resolução
Ementa: Dispõe sobre alteração do Artigo 45 do Regimento Interno da Câmara.
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LEI 707/1972 - Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a suplementar rubrica do Orçamento vigente.
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