RESOLUÇÃO Nº 114, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1975
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional, Especial.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE, DO ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ELABORA E EXPEDE A SEGUINTE,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º De conformidade com as Leis nº 790 e 801, respectivamente de 24 de Setembro de 1.975 e 12 de Novembro de 1.975 do Poder Executivo, fica aberto ao Legislativo Municipal, um Crédito Adicional Especial até o limite da importância de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), para fazer face ao pagamento da representação do Presidente da Câmara, no exercício corrente.
Art. 2º A classificação da despesa do Crédito aberto através do artigo 1º, observará a seguinte discriminação:
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CODIGO |
REFERENCIA |
VALOR - CR$ |
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1 |
PODER LEGISLATIVO |
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CAMARA MUNICIPAL |
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300.0 |
DESPESAS CORRENTES |
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310.0 |
Despesas de Custeio |
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311.0 |
Pessoal |
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311.1.00 |
Pessoal Civil |
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01.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
3.000,00 |
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos para 1º de Agosto de 1.975.
Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala Norival Chrispim de Castro, Câmara Municipal de Piquete, 26 de Novembro de Mil Novecentos e Setenta e Cinco (1.975).
ALONY O. SOARES
Presidente
ADELINA ALVES RÊGO DE MIRANDA
1ª Secretaria.
Registrada e publicada nesta Secretaria aos vinte e seis dias do mês de Novembro de Mil Novecentos e Setenta e Cinco.
PROF. ERNANI BECKMANN
CHEFE DA SECRETARIA.
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.