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Leis e Normas

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De Até

LEI 925/1980 - Lei Ordinária
Ementa: Proíbe o tabagismo nos locais que especifica e determina outras providências.
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LEI 924/1980 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento dos Impostos e Taxas.
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LEI 923/1980 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação e atribuição de Função Gratificada.
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ATO 5/1980 - Ato
Ementa: Dispõe sobre alteração na Tabela Explicativa do Orçamento Analítico da Despesa do Legislativo Municipal.
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PORT 468/1980 - Portaria
Ementa: Sem ementa
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PORT 467/1980 - Portaria
Ementa: Sem ementa
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PORT 466/1980 - Portaria
Ementa: Sem ementa
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PORT 465/1980 - Portaria
Ementa: Sem ementa
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PORT 464/1980 - Portaria
Ementa: Sem ementa
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PORT 463/1980 - Portaria
Ementa: Sem ementa
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