CM Piquete | Processo Legislativo

Leis e Normas

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PORT 462/1980 - Portaria
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PORT 461/1980 - Portaria
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PORT 460/1980 - Portaria
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DLG 46/1980 - Decreto Legislativo
Ementa: Outorga Título de “Cidadão Honorário de Piquete”.
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PORT 459/1980 - Portaria
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PORT 458/1980 - Portaria
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PORT 457/1980 - Portaria
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PORT 456/1980 - Portaria
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PORT 455/1980 - Portaria
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PORT 454/1980 - Portaria
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