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Leis e Normas

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PORT 444/1980 - Portaria
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PORT 443/1980 - Portaria
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PORT 442/1980 - Portaria
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PORT 441/1980 - Portaria
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PORT 440/1980 - Portaria
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DLG 44/1980 - Decreto Legislativo
Ementa: Dispões Sobre Extinção de Mandato de Vereador.
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PORT 439/1980 - Portaria
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PORT 438/1980 - Portaria
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PORT 437/1980 - Portaria
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PORT 436/1980 - Portaria
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