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Leis e Normas

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De Até

LEI 230/1956 - Lei Ordinária
Ementa: Cria a Taxa de Colocação de Guias e Sarjetas e abre Crédito Especial.
Data publicação: 10/03/1956
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LEI 229/1956 - Lei Ordinária
Ementa: Abre Crédito Especial para construção de Prédio.
Data publicação: 10/03/1956
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LEI 228/1956 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a Taxa de Matança do Matadouro Municipal.
Data publicação: 10/03/1956
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RES 36/1955 - Resolução
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 10/11/1955
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PORT 26/1955 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 31/12/1955
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PORT 25/1955 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 16/09/1955
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PORT 24/1955 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 02/08/1955
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PORT 23/1955 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 13/07/1955
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LEI 227/1955 - Lei Ordinária
Ementa: sem ementa
Data publicação: 20/11/1955
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LEI 226/1955 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.
Data publicação: 10/11/1955
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