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Leis e Normas

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De Até

LEI 222/1955 - Lei Ordinária
Ementa: Suplementa verbas do Orçamento vigente.
Data publicação: 11/08/1955
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LEI 221/1955 - Lei Ordinária
Ementa: e Crédito Especial.
Data publicação: 11/08/1955
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LEI 220/1955 - Lei Ordinária
Ementa: Abre Crédito Especial.
Data publicação: 25/07/1955
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PORT 22/1955 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 11/07/1955
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LEI 219/1955 - Lei Ordinária
Ementa: Regula e fixa a nova Taxa do Serviço de Água.
Data publicação: 29/07/1955
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LEI 218/1955 - Lei Ordinária
Ementa: Dá nova denominação a uma via pública.
Data publicação: 25/07/1955
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LEI 217/1955 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.
Data publicação: 08/06/1955
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LEI 216/1955 - Lei Ordinária
Ementa: Faz doação de uma área de terra ao Instituto Santa Maria Mazzarello.
Data publicação: 21/05/1955
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LEI 215/1955 - Lei Ordinária
Ementa: Prorroga o prazo para pagamento do IMPOSTO de LINCENÇA SOBRE BICICLETAS, neste Município.
Data publicação: 25/04/1955
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LEI 214/1955 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre concessão de auxílios e subvenções.
Data publicação: 25/04/1955
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