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Leis e Normas

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RES 23/1952 - Resolução
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RES 22/1952 - Resolução
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RES 21/1952 - Resolução
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RES 20/1952 - Resolução
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PORT 2/1952 - Portaria
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RES 19/1952 - Resolução
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LEI 140/1952 - Lei Ordinária
Ementa: Altera a Tabela nº 2 do Decreto-Lei nº 5 de Agosto de 1940.
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LEI 139/1952 - Lei Ordinária
Ementa: Suplementa verba do Orçamento vigente.
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LEI 138/1952 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a cobrança do Imposto Territorial Urbano.
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LEI 137/1952 - Lei Ordinária
Ementa: Abre Crédito Especial.
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