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Leis e Normas

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De Até

RES 37/1956 - Resolução
Ementa: Dispões sobre concessão de abono provisório.
Data publicação: 25/04/1956
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PORT 30/1956 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 13/12/1956
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PORT 29/1956 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 13/11/1956
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PORT 28/1956 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 09/08/1956
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PORT 27/1956 - Portaria
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 10/07/1956
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LEI 264/1956 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre fornecimento de plantas populares, para casas residenciais.
Data publicação: 11/12/1956
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LEI 263/1956 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de Logradouros Públicos.
Data publicação: 11/12/1956
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LEI 262/1956 - Lei Ordinária
Ementa: Suplementa verba do Orçamento vigente.
Data publicação: 11/12/1956
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LEI 261/1956 - Lei Ordinária
Ementa: Dá denominação à logradouro público.
Data publicação: 21/11/1956
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LEI 260/1956 - Lei Ordinária
Ementa: Suplementa verbas do Orçamento Vigente.
Data publicação: 21/11/1956
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