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Leis e Normas

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De Até

LEI 250/1956 - Lei Ordinária
Ementa: Sem ementa
Data publicação: 05/10/1956
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LEI 249/1956 - Lei Ordinária
Ementa: Altera o Artigo 1º e o parágrafo único do Artigo 3º da Lei nº 13/3/56.
Data publicação: 03/10/1956
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LEI 248/1956 - Lei Ordinária
Ementa: Altera os artigos 1º e 5º da Lei Municipal nº 13 de 2 de julho de 1948.
Data publicação: 03/10/1956
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LEI 247/1956 - Lei Ordinária
Ementa: Abre Crédito Especial.
Data publicação: 03/10/1956
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LEI 246/1956 - Lei Ordinária
Ementa: Altera o Artigo 18 da Lei Municipal nº 4, de 2 de Março de 1948.
Data publicação: 01/09/1956
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LEI 245/1956 - Lei Ordinária
Ementa: Abre Crédito Suplementar.
Data publicação: 25/07/1956
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LEI 244/1956 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe de Abertura de Crédito Especial.
Data publicação: 25/04/1956
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LEI 243/1956 - Lei Ordinária
Ementa: sem ementa
Data publicação: 25/07/1956
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LEI 242/1956 - Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre desapropriação de imóvel e dá outras providências.
Data publicação: 14/07/1956
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LEI 241/1956 - Lei Ordinária
Ementa: Abre Crédito Especial.
Data publicação: 13/06/1956
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